Competências

Portaria n° 004/2023 - Art. 2° - Art.20. O Agente de Contratação designado, nos processos licitatórios instaurados com fundamento na Lei no. 14, 133/2021, possui as seguintes atribuições: tomar decisões, acompanhar o tramite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e exercer quaisquer outras atividades necessárias para o bom andamento do certame, até a sua homologação.