Competências

Compete a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal:

I - Consultoria na elaboração de pareceres, relatórios e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes às técnicas de organização;

II - Auxiliar na revisão da Lei Orgânica e Regimento Interno;

III - Consultoria no planejamento e no controle dos trabalhos relacionados à administração interna. Quanto à organização e gerenciamento da Administração em geral e dos atos normativos e administrativos;

IV - Orientação na organização e arquivamento de procedimentos administrativos.

V- Orientação ao Controle Interno;

VI - Controle e preservação dos padrões dos atos de gestão;

VI - Organização e gestão de Patrimônio;

VII - Formalização das atividades administrativas, dos atos normativos e atividades do Presidente.

VIII - Orientação para o atendimento às Instruções Normativas do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás

IX - Defesas de interesse da Câmara em âmbito judicial.