Acesso à informação
Perfil
Livanir Victor de Oliveira
Nascimento:
20/12/1969
Naturalidade:
Santa Terezinha de Goiás - GO
Telefone:
62 3345-3344
E-mail:
legislativong@hotmail.com
Partido:
PP
REQUERIMENTOS
Competências do Vice-Presidente

Regimento Interno - Art. 67 - Não se achando o Presidente no recinto à hora regimental de início dos trabalhos, o Vice-Presidente o substitui no exercício de suas funções, a qual deve reassumir logo que se fizer presente.

 

§ 1° - A substituição a que se refere a artigo se dá igualmente e de forma automática, em todos os casos de ausência, falta, impedimento ou licença médica ou por interesse particular do Presidente.

 

§ 2° - Sempre que a ausência ou o impedimento tenha duração superior a 05 (cinco) dias, a substituição se fará em todas as atribuições do titular do cargo.

Competências da Mesa Diretora

Regimento Interno - Art. 15 - Além das atribuições consignados neste Regimento ou dele implicitamente resultantes, compete a Mesa a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente:

 

I - propor privativamente a Câmara a criação de cargos e funções necessárias aos serviços administrativos, assim como a fixação dos respectivos vencimentos, obedecidos o princípio da paridade;

 

II - propor créditos e verbas necessárias ao funcionamento da Câmara e de seus serviços;

 

III - tomar providências necessárias à regularidades do trabalhos legislativos;

 

IV - propor alteração do Regimento Interno da Câmara;

 

V - encaminhar as contas da Mesa ao Tribunal de Contas dos Município do Estado de Goiás e ao Executivo Municipal;

 

VI - orientar os serviços da Secretaria da Câmara e elaborar o seu Regimento Interno.